Em 6 meses Itatiba recebe quase R$ 50 milhões em repasses de ICMS

Em 6 meses Itatiba recebe quase R$ 50 milhões em repasses de ICMS
junho 26 15:15 2017 Imprimir este Artigo

O Governo do Estado de São Paulo depositou R$ 443,11 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. Itatiba acumula até o momento um total de R$ 49.832.468,68. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. ​

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Redação Diarioi
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